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Renato Neves
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Presidência da Republica
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há 56 anos
LEI Nº 5.584, DE 26 DE JUNHO DE 1970
Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do T rabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho,...
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